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STJ decide que Fazenda pode arbitrar base de cálculo do ITCMD – Portais
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Condenação em honorários na execução fiscal: quando a Fazenda deve pagar? – Portais
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IA no Direito: três conceitos essenciais para juristas – Portais
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No país da recuperação judicial, tributação do haircut ainda é um problema – Portais
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Entre a justiça e o abuso: o papel do Legislativo no combate à litigância predatória – Portais
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Turma do Carf nega dedução de JCP após negativa de ágio – Portais
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Neutralidade tributária e regimes especiais: desafios na era da reforma – Portais
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A nova Lei de Contrato de Seguro e as operações internacionais – Portais
Depois de mais de 20 anos de tramitação no Congresso…