O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou, nesta segunda-feira (17/2), que a Corte vai apreciar uma eventual denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) “examinando as provas” e que ele não tem uma “visão politizada” sobre o assunto. A expectativa é de que o documento seja encaminhado à Corte pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, nas próximas semanas.
“Se o procurador-geral da República vier a oferecer denúncia contra quem quer que seja, o Supremo vai apreciá-la como deve apreciar tudo na vida, com seriedade, examinando as provas”, afirmou a jornalistas depois de evento em Campinas, no interior de São Paulo.
“A minha visão do direito em geral não é uma visão politizada, é uma visão fundada na integridade, no que é certo, justo e legítimo. É isso que eu acho que o Tribunal deve fazer”, completou. O ministro disse que é “claro que há uma dimensão política em certos assuntos”, mas que isso não impede a distinção entre o certo e o errado neste tipo de caso.
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Questionado sobre a tramitação das leis da anistia e da ficha limpa, principais temas na agenda da oposição ao governo do presidente Lula (PT), o ministro afirmou que esses devem ser assunto do Congresso. “Lá é o lugar para fazer isso. Se e quando passar, se passar, eu vou ter que me preocupar”, afirmou.
Na Câmara, deputados articulam o avanço do Projeto de Lei (PL) 2858/22, conhecido como o PL da Anistia. O texto trata de perdão aos envolvidos em participação na trama golpista que culminou nos ataques aos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. No Senado, tramitam pelos menos seis proposições sobre o tema, incluindo uma proposta de emenda à Constituição, a PEC 70/2023.
Já a Lei da Ficha Limpa, a Lei Complementar 135/ 2010, voltou a ser assunto no Legislativo depois da proposição de um projeto de lei, na Câmara, que pretende alterar a norma para reduzir o período de inelegibilidade dos políticos condenados de oito para dois anos. A proposta do deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) é considerada uma manobra para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, inelegível desde 2023.
“O Congresso é o lugar certo de se debaterem todas as questões nacionais e que despertam o interesse”, disse Barroso sobre as discussões. “Eu já tenho muitos problemas aqui e agora para me preocupar com o que possa acontecer no futuro”, afirmou.
Tarcísio e câmeras policiais
O ministro também falou que houve avanços no diálogo com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sobre o uso de câmeras corporais por policiais militares no estado. “O governador, com uma grande elevação de espírito, eu devo dizer, se convenceu de que as câmeras têm importância e utilidade para a segurança pública em geral e para a própria proteção dos policiais”, disse Barroso.
Em dezembro, Barroso estabeleceu regras para a obrigatoriedade do uso das câmeras durante operações. A determinação atendeu a pedido da Defensora Pública do Estado de São Paulo e foi tomada em meio ao registro de diversos casos violência policial nos últimos meses.
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Defesa pelo voto distrital misto
Barroso também disse que vê positivamente o anúncio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre a instalação de comissão especial na Casa para discutir o voto distrital misto. O ministro disse que a mudança do modelo de voto nas eleições proporcionais é uma questão política que depende do debate no Congresso, mas o considera ideal “porque permite que o eleitor saiba efetivamente quem o representa”.
O modelo é uma defesa antiga de Barroso, que tratou diversas vezes do assunto quando presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 2020 a 2022. Para ele, o voto distrital misto pode diminuir o distanciamento da sociedade com a política.
O ministro, que também é um defensor de uma reforma política para a adoção do semipresidencialismo, disse que a mudança do modelo do voto deve ser priorizada. “Sem objeção à ideia do semipresidencialismo, eu, no entanto, considero que o mais importante é a mudança do sistema eleitoral para a Câmara dos Deputados, que hoje é proporcional”, afirmou.
O Congresso analisa o PL 9212/17, de autoria do ex-senador José Serra (PSDB-SP), que propõe o voto distrital misto. Pelo texto proposto por Serra, o eleitor passaria a votar diretamente em um candidato para representar seu distrito, seguindo o sistema distrital, e também em um partido de sua preferência, em sistema proporcional. O texto foi aprovado no Senado em 2017 e está em tramitação na Câmara.
